Existe um percentual fixo de pensão alimentícia por filho?

Não. A lei não fixa percentual. O valor sai da análise da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga, com proporcionalidade entre as duas. Os 30% que circulam como se fossem regra são um mito.

A pensão pode ser fixada em salários mínimos?

Sim. Quando o devedor tem renda informal ou não comprovável, é comum fixar em fração do salário mínimo. Havendo renda formal, costuma-se fixar percentual sobre os rendimentos, o que permite o desconto em folha.

Quando é possível pedir revisão do valor?

Sempre que houver mudança comprovada na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, conforme o art. 1.699 do Código Civil. A mudança precisa ser real e demonstrada por documentos.

Ter outro filho reduz automaticamente a pensão anterior?

Não. Constituir nova família não afasta por si só a obrigação já existente. É preciso demonstrar que a capacidade financeira efetivamente mudou.

A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?

Não automaticamente. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento depende de decisão judicial com contraditório. Depois da maioridade a obrigação deixa de decorrer do poder familiar e passa a se fundar no parentesco, exigindo prova da necessidade, como no caso do filho que ainda estuda.

Posso parar de pagar se fiquei desempregado?

Não pare por conta própria. A saída é ajuizar a revisional e comprovar a mudança. Deixar de pagar sem decisão judicial expõe você à execução e à prisão civil pelas parcelas recentes.

A revisão vale para trás?

A redução ou o aumento produzem efeitos a partir da citação na ação revisional, não antes. As parcelas vencidas até ali continuam devidas no valor antigo, o que é mais um motivo para não deixar o pedido para depois.

Pensão alimentícia: como é calculada e quando dá pra revisar

Você está pagando uma pensão que não cabe mais no seu orçamento? Ou, do lado oposto, o valor que recebe já não dá conta das necessidades da criança? Saber como a pensão alimentícia é calculada e quando dá para revisar esse valor é o que permite chegar a um número justo, que proteja quem precisa sem sufocar quem paga.

A pensão alimentícia não é fixada ao acaso. Também não existe tabela única dizendo “tantos por cento por filho”. O cálculo trabalha com três variáveis: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, o que a doutrina e a jurisprudência chamam de trinômio alimentar. Vamos ver o que isso significa na prática e quando é possível pedir ao juiz que reveja o valor.

Como a pensão alimentícia é calculada

O artigo 1.694 do Código Civil permite que parentes, cônjuges ou companheiros peçam uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação. Apesar do nome, a pensão não cobre só comida: entram moradia, escola, saúde, vestuário, transporte, lazer.

Não há fórmula fechada. O juiz analisa três pontos:

A necessidade de quem recebe. Quais são os gastos reais da criança ou do alimentando: alimentação, água, luz, internet, escola, plano de saúde, remédios, roupas, transporte. Quanto maior a necessidade demonstrada, maior tende a ser a parcela.

A possibilidade de quem paga. Quanto o devedor efetivamente ganha e quais são os compromissos dele. A pensão não pode comprometer a própria subsistência de quem paga. Quem tem mais renda contribui com parcela maior, mas o valor precisa caber na realidade financeira.

A proporcionalidade entre as duas. É o equilíbrio que impede que a pensão enriqueça quem recebe ou inviabilize quem paga.

Sobre o percentual: não existe mínimo legal. Aquele “30%” que circula como se fosse regra é mito. Na prática, quando há renda formal, costuma-se fixar percentual sobre os rendimentos, o que viabiliza o desconto direto em folha. Quando a renda é informal ou não comprovável, a fixação costuma ser em fração do salário mínimo.

Se o problema não é o valor, e sim o não pagamento, o caminho é outro: veja Ex parou de pagar a pensão: como cobrar?.

Quando dá pra revisar o valor

A revisão é direito das duas partes. O artigo 1.699 do Código Civil é direto: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, o interessado pode reclamar ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo.

Ou seja: a pensão pode ser revista sempre que houver mudança real e comprovada nas circunstâncias que justificaram o valor original.

Quem paga pode pedir redução se perdeu o emprego, teve corte relevante de renda, adoeceu ou passou a ter despesas novas e inevitáveis. A revisão exige comprovação concreta da alteração posterior à fixação.

Quem recebe pode pedir aumento se as despesas cresceram (escola mais cara, tratamento de saúde, mudança de fase da criança) ou se a capacidade financeira de quem paga melhorou de forma visível.

Um ponto que gera muita discussão: constituir nova família e ter outro filho não afasta, por si só, a obrigação anterior, ainda mais quando o devedor já conhecia o encargo ao assumir as novas responsabilidades. Nova família não é redução automática. É preciso demonstrar que a capacidade financeira realmente mudou.

O que a jurisprudência exige

O STJ tem reforçado que o valor deve ser fixado a partir da capacidade econômica real de quem paga e das necessidades efetivas de quem recebe. A pensão não sustenta um padrão de vida acima da realidade financeira do devedor, mas precisa garantir o sustento digno de quem depende dela.

E o filtro da revisional é rigoroso: a procedência depende da demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade e possibilidade que levou à fixação original. Não basta alegar que a situação mudou. É preciso provar, com contracheques, extratos, contas, laudos, matrícula escolar, o que estiver ao alcance.

Erros comuns que você deve evitar

Parar de pagar sem decisão judicial. Mesmo demitido, mesmo doente, não interrompa por conta própria. A dívida alimentar admite execução com penhora e, nas parcelas recentes, prisão civil. O caminho é pedir a revisão, não sumir.

Pedir revisão sem prova. A petição precisa vir acompanhada dos documentos que demonstram a mudança. Sem isso, o pedido não prospera e você perde tempo e dinheiro.

Achar que a maioridade encerra tudo automaticamente. A Súmula 358 do STJ é clara: o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório. Depois dos 18, a obrigação deixa de decorrer do poder familiar e passa a se fundar no parentesco, o que exige prova da necessidade. No caso do filho que ainda estuda, a jurisprudência costuma manter a pensão enquanto durar a formação, mas isso é avaliado caso a caso e não é um direito automático até uma idade fixa.

Contar com efeito retroativo. A alteração do valor vale a partir da citação na revisional. O que venceu antes disso continua devido pelo valor antigo.

Como agir na prática

Reúna as provas. Contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas, matrícula escolar, laudos médicos, tudo que demonstre a mudança de necessidade ou de possibilidade.
Procure um advogado de família. A revisional tem rito próprio e exige leitura atualizada da jurisprudência. Erro processual custa meses.
Ajuíze a ação revisional. As duas partes terão oportunidade de apresentar alegações e provas, e o juiz decidirá com base no trinômio.
Não espere a situação piorar. Se você já sabe que não vai conseguir pagar no próximo mês, ou que as despesas da criança aumentaram muito, aja agora. Como a revisão só produz efeitos a partir da citação, cada mês de demora é um mês perdido.

A pensão existe para proteger quem depende dela, e precisa ser justa para os dois lados. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade são a régua dessa justiça. Se as circunstâncias mudaram, você tem o direito de buscar a revisão.

Está em dúvida sobre o valor que paga ou recebe? Quer saber se o seu caso justifica uma revisão? Fale com o escritório no WhatsApp e vamos analisar a sua situação, sem promessas vazias, com foco no que a lei e a jurisprudência permitem no seu caso concreto.